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Lei n. 8.069/1990 - Art. 96 - Parte Especial - Da Política de Atendimento - Das Entidades de Atendimento - Da Fiscalização das Entidades

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Art. 96. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.

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Lei n. 8.069/1990 - Art. 96 - Parte Especial - Da Política de Atendimento - Das Entidades de Atendimento - Da Fiscalização das Entidades

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